Regulamento Geral de Proteção de Dados

Entidade responsável

A informação que nos seja prestada bem como Dados Pessoais que nos forneça, incluindo eventuais dados de saúde, são armazenados numa base de dados, cuja responsabilidade é:
Entidade: Serseguro – Corretores de Seguros Lda.
Morada: Rua do Coudel nº 104 LJ, 2725-2725 Mem Martins
Telefone: (+351) 211 919 090
Email: dpo@serseguro.pt (contacto do delegado da protecção de dados)

Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais

  • Cumprimento da relação contratual;
  • Gestão, manutenção e desenvolvimento da relação contratual;
  • Propostas tendentes ao inicio da relação contratual;

Os tratamentos e finalidades acima discriminados, são absolutamente cruciais para o controlo e desenvolvimento de uma relação contratual e comercial.
Assim, enquanto expressamente não se opuser, consideram-se incluídas nas finalidades aceites o envio de informação e publicidade (incluindo pela via electrónica), sobre serviços, artigos, produtos, promoções e recomendações, campanhas especiais e de fidelização da Serseguro – Corretores de Seguros Lda., ou de entidades terceiras nossas parceiras, nomeadamente as seguradoras, que através da Serseguro tenham com “a pessoa” uma relação contratual. Consideram-se ainda incluídas nas finalidades aceites após a extinção de uma relação contratual existente, a análise e os estudos de mercado, bem como o armazenamento dos respectivos dados, cujo objectivo seja adequar os nossos produtos, ofertas e promoções comerciais ao seu perfil de cliente, quer venha ou não a ser formalizada uma contratualização dai resultante.

Tempo de conservação dos dados pessoais

Os Dados Pessoais fornecidos ou analisados e estudados conforme descrito anteriormente, manter-se-ão armazenados e conservados, estando sujeitos aos seguintes critérios (sucessivamente por grau de prioridade):

  • Cumprimento legal do prazo de conservação;
  • Duração da relação contratual existentes e respetivas obrigatoriedades;
  • Solicitação expressa de supressão por parte do interessado (nos casos em que se aplique);

Legitimidade para tratamento de dados pessoais

O tratamento do dados pessoais, para as finalidades descritas acima, encontra-se por um lado legitimado pela execução da relação contratual existente, e por outro lado pelo consentimento que tenha declarado para a elaboração de análise e estudos de mercado, após a extinção da relação contratual. A solicitação de anulação desse consentimento não pode por em causa a execução da relação contratual existente.

Comunicação de dados a outros destinatários

Os seus dados pessoais, serão comunicados às Companhias Seguradoras respectivas para cada relação contratual existente, para as finalidades acima descritas.

Direitos sobre os seus dados pessoais

Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados, “a pessoa” tem o direito de:

  • Confirmar se a Serseguro está ou não a tratar de dados que lhe digam respeito ;
  • Aceder aos dados que lhe digam respeito e à informação sobre os tratamentos efectuados;
  • Solicitar a correcção e rectificação de dados incorrectos ou imprecisos;
  • Solicitar a supressão dos dados quando já não existir necessidade de os manter;
  • Solicitar a limitação do tratamento dos dados, a casos expressamente consentidos;
  • Receber os dados que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Serseguro, num formato estruturado;
  • Solicitar que a Serseguro transmita esses dados a uma outra entidade, se tecnicamente for possível;
  • Retirar o consentimento dado às finalidades descritas acima, sem por em causa a legitimidade de tratamentos prévios baseados nesses consentimento;

O direito de acesso, correcção, supressão, limitação e portabilidade podem ser exercidos pelo titular dos dados ou por um representante legal devidamente habilitado para o representar. O titular dos dados pode ainda formalizar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, se entender que o exercício dos seus direitos não foram atendidos pela Serseguro.